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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13157 Entes Públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14136 Concurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10121 Desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9590 Doação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13039 Ritos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10269 Luto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4981 Warrant Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11929 Emolumentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10281 Advertência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12880 Certificação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 100 DÚVIDA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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