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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7769 Abatimento proporcional do preço Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Sim
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7769 Abatimento proporcional do preço Não Sim
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