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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10602 Condicional do processo Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10602 Condicional do processo Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10602 Condicional do processo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10602 Condicional do processo Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10602 Condicional do processo Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10602 Condicional do processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10602 Condicional do processo Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10602 Condicional do processo Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10602 Condicional do processo Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10602 Condicional do processo Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10602 Condicional do processo Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10602 Condicional do processo Não Sim
Sub. Crimes de trânsito 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10602 Condicional do processo Não Não
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