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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6179 Conversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13268 Prorrogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12818 Educação Infantil - Creche Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10139 Controle de Abastecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10138 Controle de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9532 Caução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11824 Recursos Hídricos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13462 Interdito Proibitório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14151 Correspondência - ECT Não Não
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