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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10497 Subsídios Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4972 Duplicata Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14199 Regime de Dedicação Exclusiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10685 Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10382 Anulação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
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