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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7767 Substituição do Produto Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7767 Substituição do Produto Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
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