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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10224 Recondução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6130 Escala de Salário-Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11903 Concurso para magistrado Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12825 Quilombolas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14239 Gratificação de Condição Especial de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10440 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13053 Adjudicação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12419 Provas em geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Sim
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