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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12496 Oncológico Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12500 Consulta Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12924 Jubilamento de Aluno Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14866 Não Realizada Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14865 Indeferida Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14850 Desistência do Recurso Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12520 Genética / Células Tronco Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12509 Internação involuntária Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12508 Internação compulsória Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 15008 Mudanças Climáticas Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14867 Designada em Outra Localidade Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12512 Convênio médico com o SUS Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12504 Diálise/Hemodiálise Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12513 Financiamento do SUS Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14840 Defensoria Pública Não
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