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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13608 Prova Ilícita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9493 Capacidade Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12978 Desistência da Ação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9607 Contratos Bancários Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9196 Liminar Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10501 Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14694 DPVAT Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9597 Seguro Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12510 Internação voluntária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10938 Citação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8873 Representação em Juízo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12419 Provas em geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4680 Marca Não Não
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