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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14144 Ajuda de Custo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12844 Fies Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10727 Gratificação de Inatividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 13254 Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10235 Lotação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14150 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14150 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10128 Servidão Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 122 OPÇÃO DE NACIONALIDADE 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10939 Intimação / Notificação Não Não
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