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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10287 Jornada de Trabalho Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10282 Suspensão Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11946 Pessoa com Deficiência Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10281 Advertência Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10280 Demissão ou Exoneração Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11947 Idoso Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13294 Repetição da Prova Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Sim
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14873 Complemento Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Sim
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