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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
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