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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
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