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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10173 Exercício Profissional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10173 Exercício Profissional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10173 Exercício Profissional Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10173 Exercício Profissional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10173 Exercício Profissional Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10173 Exercício Profissional Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10173 Exercício Profissional Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10173 Exercício Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10173 Exercício Profissional Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10173 Exercício Profissional Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10173 Exercício Profissional Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
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