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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13053 Adjudicação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4841 Quitação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4970 Cheque Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9533 Coligação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9601 Estimatório Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4909 Eleição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7709 Compensação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
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