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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Mostrando itens 19851-19875 do total de 212719

Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
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