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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9599 Transporte de Coisas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13109 Conexão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10314 Índice da URV fev/1989 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13201 Inépcia da Inicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11946 Pessoa com Deficiência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9602 Comodato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10589 Juros Compensatórios Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14158 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10306 Auxílio-transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14145 Soldo Legal e Ajustado Não Sim
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