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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10408 Filiação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10405 Eleições Sindicais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11833 Conselho da Comunidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11837 Comércio Ambulante Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9581 Agência e Distribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11832 Conselho do Idoso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11901 Recomendação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10171 Eleições Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10404 Contribuição Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4951 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10408 Filiação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12416 Tutela de Urgência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14241 Restituição ao Erário Não Não
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