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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13221 Litispendência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11937 Desvio de Função Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11849 Não Discriminação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9891 De Tortura Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12245 Nomeação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
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