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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10492 Veículos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9586 Comissão Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10224 Recondução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Não
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