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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7703 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7703 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7703 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7703 Pagamento Não Sim
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7703 Pagamento Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7703 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7703 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7703 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7703 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7703 Pagamento Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7703 Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7703 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7703 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 7703 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7703 Pagamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7703 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 7703 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7703 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7703 Pagamento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7703 Pagamento Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7703 Pagamento Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7703 Pagamento Não Não
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