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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9694 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9675 Furto (art. 155) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9675 Furto (art. 155) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
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