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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 7700 Cláusula Penal Não Não
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