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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
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