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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7698 Perdas e Danos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7700 Cláusula Penal Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7700 Cláusula Penal Não Sim
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7700 Cláusula Penal Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7700 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
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