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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10586 Limitação de Juros Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 10586 Limitação de Juros Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10586 Limitação de Juros Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10586 Limitação de Juros Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10586 Limitação de Juros Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10586 Limitação de Juros Não
V. Execução fiscal - Estadual 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 10586 Limitação de Juros Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10586 Limitação de Juros Não
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10586 Limitação de Juros Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10586 Limitação de Juros Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10586 Limitação de Juros Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 10586 Limitação de Juros Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10586 Limitação de Juros Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10586 Limitação de Juros Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
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