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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9646 Privilegiada Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9948 Patrocínio infiel Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9947 Motim de presos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10207 Governador Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9534 Transformação Não Não
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