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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9642 Leve Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9643 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9644 Grave Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
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