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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9658 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9658 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9658 Injúria Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9657 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9657 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9657 Difamação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9656 Calúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9656 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9656 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9655 Contra a Honra Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9655 Contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9655 Contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
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