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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10924 Depósito Elisivo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4841 Quitação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9533 Coligação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13600 E-Doc Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4728 Câmbio Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13180 Greve Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
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