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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9598 Transação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7708 Novação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10147 Venda Casada Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6165 Atividade concomitante Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13263 Prevenção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13000 Intimação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4981 Warrant Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9656 Calúnia Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
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