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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10145 PROAGRO Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14139 Presencial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9601 Estimatório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10075 Energia Elétrica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14135 Convite Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12875 Aposentadoria Especial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11928 Cumulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4980 Nota Promissória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10107 Espaço Aéreo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10161 Juros Progressivos Não Não
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