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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11935 Registro de Imóveis Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11934 Registro Civil de Nascimento Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11933 Provimento Irregular Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11932 Princípio da Territorialidade Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11931 Gratuidade Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11930 Fraude Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11929 Emolumentos Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11928 Cumulação Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11927 Desmembramento Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11926 Remoção Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11925 Vacância Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12417 Tutela de Evidência Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12416 Tutela de Urgência Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11982 Separação de Corpos Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12419 Provas em geral Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim
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