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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7792 Pena de Multa Sim
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7792 Pena de Multa Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7792 Pena de Multa Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 7792 Pena de Multa Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7792 Pena de Multa Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7792 Pena de Multa Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7792 Pena de Multa Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7792 Pena de Multa Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7792 Pena de Multa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 7792 Pena de Multa Não
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