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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
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