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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10550 Despacho de Citação Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13039 Ritos Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13263 Prevenção Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10485 Superfície Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14142 Adicional de Inatividade Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13304 Suspeição Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5989 Parcelamento Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5988 Carta de fiança Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
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