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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10540 Competência Tributária Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5915 Isenção Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5971 Estaduais Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não
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