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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7708 Novação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
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