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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4841 Quitação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4998 Autofalência Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4910 Extinção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13307 Tácito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13053 Adjudicação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10423 Anulação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9622 Limitada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
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