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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9493 Capacidade Processual Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9597 Seguro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9607 Contratos Bancários Não Não
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10938 Citação Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11784 Oitiva Não Sim
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14846 Devolução Não Sim
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Cartas Violência Doméstica 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10938 Citação Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 12419 Provas em geral Não Sim
Cartas Violência Doméstica 279 INQUÉRITO POLICIAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10940 Depoimento Não Sim
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11784 Oitiva Não Sim
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
Cartas Violência Doméstica 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Sim
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11785 Diligências Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Cartas Violência Doméstica 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 14851 Transação Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10940 Depoimento Não Sim
Cartas Violência Doméstica 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11783 Citação Não Sim
Cartas Violência Doméstica 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11784 Oitiva Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
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