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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
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