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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13256 Confissão Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4813 Representação comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10268 Casamento Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7708 Novação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5788 Revisão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
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