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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9532 Caução Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7710 Confusão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10466 Assembléia Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13251 Atraso na Audiência Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4969 Cédula Hipotecária Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10452 Reivindicação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10076 Transporte Terrestre Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14066 Mora Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9586 Comissão Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11827 Zona Costeira Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10382 Anulação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
CEJUSC 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
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