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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9608 Franquia Não Não
CEJUSC 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13303 Substituição de Penhora Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14070 Fazenda Pública Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9189 Remição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9599 Transporte de Coisas Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10905 Passe livre em transporte Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13543 Taxa SELIC Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10397 Sanitárias Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14121 Moratórios Comuns Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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