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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
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