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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12991 Execução Provisória Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12991 Execução Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12991 Execução Provisória Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12991 Execução Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12991 Execução Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12991 Execução Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12991 Execução Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
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