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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12978 Desistência da Ação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5787 Exoneração Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10181 Seguro desemprego Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13067 Arrematação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10705 Subteto Salarial Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10391 Recursos Administrativos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11839 Posturas Municipais Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10100 Reintegração de Posse Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13240 Ordem de Preferência Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10349 Reforma Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9592 Fiança Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13420 Equiparação Salarial Não Não
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