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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10095 Águas Públicas Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11845 Comunicação Social Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10165 Liberação de Conta Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11814 Transporte Ferroviário Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10721 Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13259 Preposto Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10173 Exercício Profissional Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10593 Remuneração Mínima Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10227 Direito de Greve Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11933 Provimento Irregular Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10349 Reforma Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10881 Nepotismo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10232 Reversão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10094 Terras Devolutas Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13555 Trabalho Externo Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11900 Resolução Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9984 Em comum / De fato Não Não
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