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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11901 Recomendação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13052 Adicional de Qualificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10164 Atualização de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11837 Comércio Ambulante Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12912 Taxa de Inscrição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10147 Venda Casada Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10932 Desmembramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10269 Luto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10282 Suspensão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
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