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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10333 Ex-combatentes Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10334 Promoção Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6093 Super SIMPLES Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7798 Quanto à Carga Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10336 Corpo Feminino Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10910 Transferência de Unidade Não Não
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