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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9591 Empreitada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13000 Intimação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4981 Warrant Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11908 Reserva de Vagas Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10399 Profissional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13252 Perempção Não Não
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