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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10931 Criação Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Não
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