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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9597 Seguro Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13304 Suspeição Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9618 Conta de Participação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13605 Plano de Saúde Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10326 Ingresso e Concurso Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
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